WOIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.430.939/0001-06, com sede na SC 401 KM 1, Parque Alfa Prédio Celta, João Paulo, Florianópolis , Santa Catarina, aqui denominada WOIT, pelo presente instrumento estabelece o TERMO DE USO para o(s) USUÁRIO(S) do aplicativo QuaseFREE conforme as cláusulas e condições abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACEITE
1. O uso aplicativo QuaseFREE está expressamente condicionado à aceitação deste termo, assim, ao utilizar o aplicativo QuaseFREE, os USUÁRIOS aceitam sem reservas ou ressalvas todas as regras descritas neste instrumento.
2. A WOIT, a qualquer tempo e sem necessidade de qualquer aviso prévio aos USUÁRIOS, poderá, unilateralmente e ao seu exclusivo critério, modificar quaisquer cláusulas ou itens desse termo, bem como o aplicativo QuaseFREE.
3. Os USUÁRIOS são responsáveis por rever regularmente as cláusulas e itens deste termo de uso e suas modificações, disponibilizados pela WOIT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS
1. Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados, no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, a WOIT se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, sem aviso prévio.
2. Para utilizar o aplicativo QuaseFREE, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO composto por nome, nick, data de nascimento, ddd, telefone e senha.
3. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à WOIT.
4. A WOIT poderá sempre que entender necessário, e a qualquer tempo, solicitar informações adicionais para o USUÁRIO.
5. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, a WOIT poderá vir a acessar quaisquer dados dos USUÁRIOS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo QuaseFREE, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.
2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar.
3. A WOIT não se responsabiliza pelo bom funcionamento do site das operadoras.
4. A WOIT não se responsabiliza pela entrega dos torpedos enviados pelos sites das operadoras, assim como pelo conteúdo das mensagens.
5. Em nenhuma hipótese a WOIT será responsável por quaisquer danos, inclusive os causados a terceiros, sejam eles, acidentais, especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou conseqüentes (incluindo, sem limitação, os danos resultantes da perda de uso, perda de dados, perda de lucros, perda de prestígio ou perda de negócios) surgindo em conseqüência ou em conexão com a utilização ou a incapacidade de utilização (mau uso ou uso incorreto) do aplicativo QuaseFREE, ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware, falta de energia, instalação indevida ou configuração do sistema operacional.
6. A WOIT não oferece quaisquer garantias, nem será responsabilizada, no caso de ocorrer violações, mesmo se esta resultar de (i) acidente, dano, utilização inadequada ou negligência para com o aplicativo QuaseFREE; (ii) quaisquer atos ou omissões por parte dos USUÁRIOS; (iii) combinação do software com produtos, materiais ou software não fornecidos pela WOIT ou não projetados para serem combinados com o software; além de não garantir que (iv) o aplicativo QuaseFREE não será interrompido, e são seguros ou livre de erros, e/ou(v) erros no serviço serão corrigidos.
7. A WOIT não pode garantir a segurança absoluta das informações enviadas através do aplicativo QuaseFREE, devido à natureza da Internet e por outros fatores, posto isso se faz importante considerar esse fato no caso de envio de informações confidenciais.
8. São de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS o conteúdo ou informações enviadas através do aplicativo QuaseFREE, ou a disponibilização de arquivos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a fotos, gráficos, áudio, vídeo, textos e/ou links. Nestes casos os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pelos mesmos.
9. A WOIT é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS na utilização do aplicativo QuaseFREE fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros, nas mensagens enviadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA PROPRIEDADE
1. Os USUÁRIOS reconhecem que a propriedade intelectual do aplicativo QuaseFREE é da WOIT e não é objeto do presente instrumento.
2. A WOIT é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao aplicativo QuaseFREE, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação.
3. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a WOIT é e sempre será a criadora intelectual e titular do aplicativo QuaseFREE, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
1. Os USUÁRIOS se obrigam a não fazer a compilação reversa ou montagem reversa de todo ou de qualquer parte do aplicativo QuaseFREE, respondendo civil e criminalmente em caso de descumprimento deste item.
2. A WOIT não pré-seleciona o material disponibilizado por seus USUÁRIOS, mas se reserva o direito, não a obrigação, de remover qualquer material que este determinar, a seu exclusivo critério, ilegal, difamatório, fraudulento, obsceno, ameaçador, ofensivo a honra, preconceituoso, racista, de qualquer forma censurável ou que infrinja direitos de terceiros ou deste instrumento.
3. O USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente a WOIT sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de qualquer contato disponibilizado no endereço http://www.woit.com.br
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Aplicativo QuaseFREE poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.
2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexeqüível por um Tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais.
3. Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do aplicativo QuaseFREE.
4. A WOIT encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar este Termo de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados.
5. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela WOIT, os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO REGISTRO DE USUÁRIO
1. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do aplicativo QuaseFREE, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus para as partes. Para tanto, basta entrar em contato com a WOIT solicitando o cancelamento.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ACEITO OS TERMOS E CONDIÇOES ACIMA INDICADOS EM SUA ÍNTEGRA, SUBMETENDO-ME AO SEU TEOR.
Florianopolis, 26 de Abril de 2007.